Em uma operação de fiscalização realizada na semana passada, o Procon Municipal de Aripuanã cumpriu um ofício do Ministério Público e inspecionou uma empresa de transporte rodoviário interestadual que opera no município. O objetivo foi verificar o estrito cumprimento da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que garante direitos específicos a passageiros com 60 anos ou mais.

A ação foi desencadeada por denúncias recebidas pelo MP, que apontavam para a comercialização ilegal das vagas gratuitas destinadas a idosos. Segundo as informações, a empresa estaria cobrando 40% do valor da passagem por esses assentos, prática expressamente proibida pela legislação.

Fiscalização Confirma Regularidade no Dia da Vistoria

Durante a fiscalização in loco, os agentes do Procon constataram que as duas poltronas gratuitas por veículo, conforme determina a lei, estavam devidamente identificadas e sendo utilizadas por idosos que preenchiam os requisitos legais: idade igual ou superior a 60 anos e renda familiar igual ou inferior a dois salários-mínimos. Na ocasião do embarque fiscalizado, não foram encontradas irregularidades.

Apesar do resultado positivo naquela data, a coordenadoria do Procon reforçou o caráter preventivo e educativo da ação. “Esta fiscalização serve para reforçar a importância de garantir o direito à gratuidade e coibir qualquer tentativa de cobrança indevida. A empresa está ciente de suas obrigações”, declarou um representante do órgão.

Direito ao Desconto de 50% é Reforçado

O Procon também lembrou um direito importante para os idosos quando as vagas gratuitas já estiverem ocupadas. Nessa situação, a empresa de transporte é obrigada a oferecer um desconto mínimo de 50% no valor da passagem aos idosos que se enquadrem nos critérios de idade e renda. Este é um direito assegurado para garantir o acesso ao transporte mesmo quando as poltronas gratuitas já tenham sido preenchidas.

Orientações em Caso de Descumprimento

O órgão de defesa do consumidor orienta a população sobre como agir caso os direitos previstos no Estatuto do Idoso não sejam respeitados. Idosos que tenham sido vítimas de cobrança indevida ou que tenham tido negado o direito à gratuidade ou ao desconto de 50% devem:

1. Registrar uma denúncia formal junto ao Procon Municipal ou ao Ministério Público.

2. Apresentar os documentos necessários, como documento de identidade (com data de nascimento) e comprovante de renda.

A fiscalização em Aripuanã alerta as empresas sobre a obrigatoriedade do cumprimento da lei e informa a população idosa sobre seus direitos, combatendo abusos e garantindo o acesso a um direito social fundamental.