A decisão foi proferida em caráter liminar pela Comarca de Aripuanã, após o parlamentar ingressar com um mandado de segurança alegando irregularidades no processo.

A Justiça de Mato Grosso determinou, no último sábado (9), a suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Aripuanã que votaria a possível cassação do mandato do vereador Luciano Aparecido Demazzi.

A decisão foi proferida em caráter liminar pela Comarca de Aripuanã, após o parlamentar ingressar com um mandado de segurança alegando irregularidades no processo administrativo que apura suposta quebra de decoro parlamentar relacionada a publicações em redes sociais contra a prefeita Seluir Peixer Reghin.

A sessão estava marcada para acontecer às 17h deste sábado e iria deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2026, que poderia resultar na perda do mandato do vereador.

Na decisão, a magistrada apontou indícios de possíveis falhas processuais, entre elas a ausência de prazo adequado para recurso da defesa, além da possível falta de deliberação do plenário para recebimento da denúncia. O documento também cita que o próprio parecer técnico da Câmara teria apontado nulidades no andamento do procedimento.

Outro ponto destacado pela Justiça foi a possibilidade de cerceamento de defesa, já que, segundo os autos, não teria sido garantida de forma completa a fase de instrução probatória do processo.

A magistrada entendeu que havia risco imediato de dano irreparável caso a sessão ocorresse antes da análise aprofundada do caso, considerando que a cassação do mandato poderia ser votada com base em um procedimento possivelmente irregular.

Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata da sessão extraordinária até nova deliberação judicial. A decisão ressalta que a medida não interfere na autonomia da Câmara Municipal, apenas impede temporariamente a realização da votação até que os questionamentos sejam analisados pelo juízo responsável pelo caso.

O processo seguirá tramitando na Vara Única da Comarca de Aripuanã, que deverá analisar o mérito das alegações apresentadas pelas partes.

Fonte: Top News