A Doutora Daiane Marilyn Vaz, Juíza Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Aripuanã, comunica a sociedade em geral, por meio de Edital N° 16/2018-DF, que se encontram abertas as inscrições para candidatos ao “Programa Jurado Voluntário” para as Sessões de Julgamentos do Tribunal do Júri da Comarca de Aripuanã, para o exercício do ano de 2019.

Os interessados poderão se inscrever diretamente na Secretaria da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, no endereço Rua Antônio Busanello, nº. 792, Cidade Alta, Aripuanã/MT, Fórum da Comarca de Aripuanã – Telefones: 66 3565 2293/2070/2259, ou por meio do endereço eletrônico: http://www.tjmt.jus.br/cgj/juradovoluntario.

As inscrições serão realizadas durante o período de 24/09/2018 a 19/10/2018. Para as inscrições presenciais é necessário estar munido dos seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade ou documento com foto atual; Certidão de antecedentes criminais; Certidão de quitação eleitoral.

São requisitos para exercer a função de jurado voluntário: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ser maior de 18 anos; Não possuir antecedentes criminais; Possuir boa conduta moral e social; Estar gozando de plenos diretos politico (ser eleitor).

Além de desempenhar a cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, que estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento final da ação.

No período em que estiver à disposição da Justiça, o jurado não sofrerá nenhum desconto do salário ou vencimento no dia em que comparecer à Sessão do Júri, tendo direito a certidão que comprove sua participação no julgamento.

Possuir o direito de preferência, em caso de empate nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, ou ainda nos casos de pedidos de promoção funcional ou remoção voluntária.

O sorteio dos novos jurados habilitados está previsto para o mês de outubro/2018. O jurado voluntário habilitado e sorteado irá compor o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Aripuanã, por grupo composto com sete pessoas ao todo.

A instituição tem como competência julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, os praticados com a intenção de matar.

Fonte: Top News