A Prefeitura de Aripuanã deu início à construção do primeiro abrigo municipal para animais em situação de rua, marcando um avanço na proteção animal e no cumprimento de uma condenação judicial decorrente de uma Ação Civil Pública. A iniciativa, articulada pela prefeita Seluir Peixer Reghin, substitui a obrigação original de erguer um centro de zoonoses — de alto custo — por um modelo mais econômico e eficiente, alinhado às necessidades locais.

A decisão judicial inicial exigia a construção de um centro de controle de zoonoses, cujos custos inviabilizariam o orçamento municipal sem garantia de recursos adicionais. Após negociações lideradas pela prefeita, o Ministério Público aceitou a substituição da obra por um abrigo para animais, seguindo critérios legais e sanitários. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2024 formalizou o compromisso da administração em destinar recursos mensais a uma associação protetora dos animais, responsável pela gestão do espaço:

• R$ 35 mil/mês em 2024
• R$ 45 mil/mês em 2025

Os valores financiarão resgate, atendimento veterinário, alimentação e cuidados com os animais acolhidos. A não execução do projeto acarretaria multas milionárias ao município.

Coordenada pela Vigilância Sanitária, a obra visa combater o abandono de animais, reduzir riscos de zoonoses e promover o controle populacional de cães e gatos. “Além de garantir dignidade aos animais, o abrigo trará segurança sanitária à população”, destacou a prefeita Seluir.

O modelo adotado prioriza parcerias com entidades protetoras, otimizando a aplicação de recursos públicos.

Com as obras em andamento, a expectativa é que o abrigo comece a operar ainda em 2025. A medida é celebrada como um marco na política pública local, equilibrando responsabilidade fiscal, justiça social e proteção animal.

Fonte: Rádio Navegantes FM com Assessoria