A Prefeitura de Aripuanã informa para toda população que desde junho deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde está impossibilitada de fazer o transporte aéreo de pacientes.

O motivo é uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria do Tribunal de Contas do Mato Grosso, em desfavor do município, com base em denúncia da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, que apontou que desde o ano de 2017 o município estaria contratando empresas que não seriam aptas para fazer o transporte de pacientes.

Desde o recebimento da Representação, ocorrida no dia 30 de maio deste ano, a Prefeitura de Aripuanã, por meio do Setor Jurídico e da Secretaria Municipal de Saúde, está trabalhando incansavelmente para reverter essa situação e conseguir o amparo do Tribunal de Contas do Estado para poder atender casos de transportes emergenciais.

Vale lembrar que o município sempre colocou como prioridade o bem estar dos moradores em cada voo dessa natureza. Em cada um deles, inclusive, a Prefeitura dispôs de um profissional da área da saúde para fazer o acompanhamento de eventuais pacientes, bem como, equipamentos necessários para prestar suporte às vítimas.

Recentemente, os inúmeros acidentes de trânsito que vêm sendo registrados na cidade vitimaram um rapaz de 18 anos, que sofreu fratura no fêmur e face. Devido a gravidade dos ferimentos, a vítima precisaria ser transferida via transporte aéreo para o Hospital Municipal de Cuiabá para receber o tratamento adequado, o que não aconteceu, já que familiares optaram por levá-lo de forma particular para o estado de Rondônia.

Porém, antes disso, os familiares da vítima buscaram apoio da Prefeitura, que, além do fato da Secretaria Municipal de Saúde estar impossibilitada de fazer esse tipo de transporte, o Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso – Comarca de Aripuanã, também entendeu que a vítima não poderia ser levada em um avião comum – “não vê como plausível esta hipótese, justamente porque o requerente possui múltiplas fraturas, no fêmur e na face, não havendo razoabilidade em compelir o transporte em avião comum”.

Por conta disso, uma ação civil pública foi aberta para solicitar que o Estado de Mato Grosso fizesse o fornecimento de transporte aéreo com pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual. Porém, o Estado possui convênio apenas para o transporte aéreo de pacientes para leitos de UTI, não abarcando leitos de enfermaria, que ficariam a cargo do ente municipal.

Entretanto, devido à gravidade do caso, o Ministério Público entendeu que, embora o parecer técnico aponte a responsabilidade do Município, o ente público estadual não pode deixar de cumprir o seu dever legal de prestar saúde, que abrange o transporte aéreo do paciente.

A situação acabou gerando informações desencontradas a respeito da Secretaria Municipal de Saúde, fato que a Prefeitura de Aripuanã já está tomando todas as providências legais cabíveis.

Diante disso, a Administração pede para que, em caso de dúvidas sobre qualquer tipo de situação, os moradores procurem a secretaria responsável para esclarecimento antes de se posicionar de forma contraditória.

Investimentos para o transporte de pacientes

Antes da liminar que impossibilitou o transporte aéreo de pacientes, a Prefeitura de Aripuanã estava realizando esse serviço, tendo, inclusive, custeado 54 voos neste ano, seja para Juína ou Cuiabá, totalizando R$ 332.060,00.

Já as passagens de ônibus para transporte de pacientes e acompanhantes de Aripuanã para Juína ou para Cuiabá, totalizam R$ 433.025,63 entre janeiro e junho deste ano.

Fonte: Da Assessoria