A lei estadual 11.367/2021 entrou em vigor na terça-feira (11), e devido a isso o Ministério Público Estadual, por intermédio da promotoria de justiça civil em Juína, instaurou um inquérito cívil para determinar que o chefe do executivo Paulo Augusto Veronese e o atual secretário de educação Ericson Leandro De Oliveira elaborem um plano de ação de até 10 dias com as medidas de biossegurança para a volta as aulas presenciais em toda rede pública e privada do município, independente do risco de contágio de cada município, cabendo ao prefeito determinar as normas de segurança.

Em entrevista ao Juína News, o promotor de justiça Marcelo Linhares ressaltou que a lei prevê que pelo menos 30% dos alunos matriculados frequentem as aulas presenciais, não sendo obrigado aos pais enviar seus filhos para as escolas, porém, ao mantê-los em casa, deverá optar pela modalidade de ensino hibrido com aulas online.

Devido a organização que deverá ser feita para que as aulas voltem de forma presencial, o MPE notificou os municípios de Juína e Castanheira para que em cumprimento a lei estadual, os municípios apresentem um plano de ação para a retomada das aulas, sendo que as escolas da rede privada já o fizeram.

A lei foi aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Mauro Mendes, ressaltou Marcelo Linhares que ainda pontuou que haverá punições caso os prefeitos não cumpram o que determina a lei, que entrou em vigor na data de 11 de maio de 2021, com uma obrigação legal que não ampara a cláusula de que os professores têm que estar totalmente imunizados com as doses da vacina contra a Covid-19.

Fonte: Juína News